REGISTO DE CANÍDEOS

O registo de canídeos é obrigatório e a sua renovação é anual!

[Portaria 421/2004 de 24/04] 

A licença de canídeos ordena estes animais em 5 grupos:

 » Cães de Guarda

 » Cães de Caça

 » Cães de Companhia

 » Cães Perigosos ou potencialmente perigosos

 » Cães Guia

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Documentação necessária para proceder ao registo, por categoria:

 Cães de Guarda

» boletim sanitário;

» declaração de bens a guardar;

» prova de realização dos actos de profilaxia médica - "vacinas";

» prova de identificação electrónica - "chip".

Montantes:

» registo: 1,25 €

» licença: 2,50 €

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 Cães de Caça

» boletim sanitário;

» exibição da carta de caçador actualizada;

» prova de realização dos actos de profilaxia médica - "vacinas";

» prova de identificação electrónica - "chip".

Montantes:

» registo: 1,25 €

» licença: 5 €

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 Cães de Companhia

» boletim sanitário;

» prova de realização dos actos de profilaxia médica - "vacinas";

» prova de identificação electrónica - "chip".

Montantes:

» registo: 1,25 €

» licença: 7,50 €

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 Cães de Perigosos ou potencialmente perigosos

São considerados como pertencentes a este grupo os animais das seguintes raças:

» Cão de Fila Brasileiro

» Dog Argentino

» Pit Bull Terrier

» Rottweiller

» Tosa inu

» Staffordshire Bull Terrier

[alínea b do Artigo 2º do Decreto-Lei 312/2003]

» boletim sanitário;

» prova de realização dos actos de profilaxia médica - "vacinas";

» prova de identificação electrónica - "chip";

» identificação do detentor do animal;

» declaração do médico veterinário (cadastro com incidentes de agressão);

» registo criminal do detentor do animal;

» seguro de responsabilidade civil;

» termo de responsabilidade.

Montantes:

» registo: 1,25 €

» licença: 10 €

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 Cães Guia

» boletim sanitário;

» prova de realização dos actos de profilaxia médica - "vacinas";

» prova de identificação electrónica - "chip";

» documento comprovativo, passado pela autoridade competente.